REsp 1900695 - ACORDAO

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Mantém-se que, diante da confirmação pelas vítimas do uso de arma de fogo (fls. 146-148) e da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios, a majorante do emprego de arma de fogo deve ser restabelecida; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LYSANDER BRANGATTO NETO; Acusação: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a majorante do emprego de arma de fogo.
Legal Topics
Roubo, Majorante, Arma De Fogo, Apreensão, Perícia
Penal Processual Penal Roubo Majorante Arma De Fogo Apreensão Perícia

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Parties

LYSANDER BRANGATTO NETO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante do art. 157, § 2.º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Se a prova testemunhal (palavra das vítimas) é suficiente para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo.

Ratio Decidendi

Mantém-se que, diante da confirmação pelas vítimas do uso de arma de fogo (fls. 146-148) e da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios, a majorante do emprego de arma de fogo deve ser restabelecida; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a majorante do emprego de arma de fogo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo conforme sentença de fls. 146-148.