AREsp 1542361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP, as razões do agravo regimental não infirmaram o fundamento do decisum e os embargos consistem em mero inconformismo, motivo pelo qual foram rejeitados por unanimidade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão; Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo, Majorante Da Arma Branca, Inconstitucionalidade Do Art. 4.º Da Lei N. 13.654/2018, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Roubo Majorante Da Arma Branca Inconstitucionalidade Do Art. 4.º Da Lei N. 13.654/2018 Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 182/stj Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão; Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Constitucionalidade do art. 4.º da Lei n. 13.654/2018 e seus efeitos sobre a majorante do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP, as razões do agravo regimental não infirmaram o fundamento do decisum e os embargos consistem em mero inconformismo, motivo pelo qual foram rejeitados por unanimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.