REsp 1863395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa do emprego de arma branca na pena-base é compatível com a jurisprudência desta Corte quando as circunstâncias concretas assim o justificarem; tal revaloração decorreu de interpretação legal e não de reexame do acervo fático-probatório, de modo que não incide a Súmula n. 7/STJ, e não houve reformatio in pejus, pois a situação final do réu não foi agravada.

Parties
Agravante: CÉLIO VENUTO DA COSTA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Novatio Legis in Mellius, Súmula 7/stj, Pena Base
Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma Branca Dosimetria Reformatio in Pejus Novatio Legis in Mellius Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CÉLIO VENUTO DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa do emprego de arma branca para majorar a pena-base após revogação da majorante
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa do emprego de arma branca na pena-base é compatível com a jurisprudência desta Corte quando as circunstâncias concretas assim o justificarem; tal revaloração decorreu de interpretação legal e não de reexame do acervo fático-probatório, de modo que não incide a Súmula n. 7/STJ, e não houve reformatio in pejus, pois a situação final do réu não foi agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental