REsp 1904952 - DECISAO

REsp 1904952 - DECISAO

O STJ restabeleceu a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, por entender que a jurisprudência da Terceira Seção admite a incidência da majorante sem a apreensão e perícia da arma quando o emprego do artefato é demonstrado por outros meios de prova (notadamente prova testemunhal), devendo, por isso, ser reformado o acórdão do Tribunal de origem para restabelecer a majorante e remeter os autos para novo julgamento dos pedidos remanescentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Dosimetria Lei 13.654/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Comprovação do emprego de arma por outros meios de prova (prova testemunhal)
  3. 3 Compatibilidade da jurisprudência do STJ após a entrada em vigor da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, por entender que a jurisprudência da Terceira Seção admite a incidência da majorante sem a apreensão e perícia da arma quando o emprego do artefato é demonstrado por outros meios de prova (notadamente prova testemunhal), devendo, por isso, ser reformado o acórdão do Tribunal de origem para restabelecer a majorante e remeter os autos para novo julgamento dos pedidos remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento dos pedidos remanescentes constantes da apelação criminal