REsp 1925844 - DECISAO

REsp 1925844 - DECISAO

Verificou-se prova oral e demais elementos nos autos de que houve emprego de arma de fogo na prática do roubo; na linha da jurisprudência desta Corte, a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando o emprego do artefato restar comprovado por outros meios, motivo pelo qual se restabeleceu a causa de aumento nos termos da sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Diego Goncalves Leonardo; Vitima: Joelson António da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Diego Goncalves Leonardo

Recorrido

Joelson António da Silva

Vitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal sem necessidade de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Necessidade ou não de prova técnica para aferir a potencialidade lesiva da arma
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se prova oral e demais elementos nos autos de que houve emprego de arma de fogo na prática do roubo; na linha da jurisprudência desta Corte, a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando o emprego do artefato restar comprovado por outros meios, motivo pelo qual se restabeleceu a causa de aumento nos termos da sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo nos moldes da sentença de e-STJ fls. 162/169.
  • Publique-se.