REsp 1896198 - DECISAO

REsp 1896198 - DECISAO

Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP porque há prova testemunhal suficiente para comprovar o uso da arma de fogo, tornando desnecessária apreensão e perícia; e reconhecer os maus antecedentes porque a condenação por fato anterior transitou em julgado antes da prolação da sentença, restabelecendo-se a pena originária de 6 anos e 5 meses de reclusão, regime fechado, e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Antônio Carlos de Souza Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Maus Antecedentes, Dosimetria, Lei Nº 13.654/2018, Novatio Legis in Mellius, Apreensão E Perícia De Arma
Penal Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Majorante Maus Antecedentes Dosimetria Lei Nº 13.654/2018 +2 more

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Antônio Carlos de Souza Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.654/2018 e possibilidade de novatio legis in mellius
  3. 3 Valoração de condenação anterior como maus antecedentes quando o fato anterior ocorreu antes do crime e o trânsito em julgado ocorreu posteriormente

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP porque há prova testemunhal suficiente para comprovar o uso da arma de fogo, tornando desnecessária apreensão e perícia; e reconhecer os maus antecedentes porque a condenação por fato anterior transitou em julgado antes da prolação da sentença, restabelecendo-se a pena originária de 6 anos e 5 meses de reclusão, regime fechado, e 15 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a qualificadora do emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP)