REsp 1902639 - DECISAO

REsp 1902639 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias — notadamente a circunstância de dissimulação demonstrada nos autos — a valoração negativa da circunstância judicial é idônea e compatível com a discricionariedade do magistrado na dosimetria; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Adriano dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Justiça Gratuita Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adriano dos Santos Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59, II, do Código Penal pela valoração negativa da circunstância de dissimulação
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ e incidência da Súmula 7
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias — notadamente a circunstância de dissimulação demonstrada nos autos — a valoração negativa da circunstância judicial é idônea e compatível com a discricionariedade do magistrado na dosimetria; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Acre