REsp 1892540 - DECISAO

REsp 1892540 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade aplicada na sentença de primeiro grau, entendendo que o cometimento de novo crime enquanto o agente cumpria pena em prisão domiciliar é circunstância apta a aumentar a reprovabilidade e, portanto, a pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Manoel Francisco da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Culpabilidade, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Culpabilidade Execução Penal Prisão Domiciliar Circunstâncias Judiciais

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Manoel Francisco da Silva Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base por fato de o agente cometer novo crime enquanto cumpre pena anterior
  3. 3 Se tal valoração configura bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade aplicada na sentença de primeiro grau, entendendo que o cometimento de novo crime enquanto o agente cumpria pena em prisão domiciliar é circunstância apta a aumentar a reprovabilidade e, portanto, a pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade nos termos da sentença condenatória
  • Redimensionar as penas para 5 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa