REsp 1874698 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade do agravante em relação às razões da decisão recorrida, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ; sendo irrelevante para o desate final a discussão sobre a possibilidade de utilização da arma branca para exasperar a pena-base, quando ausente impugnação adequada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma, Arma Branca, Majorante, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Emprego De Arma Arma Branca Majorante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base no crime de roubo
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade do agravante em relação às razões da decisão recorrida, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ; sendo irrelevante para o desate final a discussão sobre a possibilidade de utilização da arma branca para exasperar a pena-base, quando ausente impugnação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.