AREsp 1857526 - DECISAO

AREsp 1857526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que, à luz das provas, desclassificou a conduta para furto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Resistência, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Roubo Furto Resistência Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como roubo (art.157 CP) ou desclassificada para furto
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que, à luz das provas, desclassificou a conduta para furto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.