HC 614530 - ACORDAO

HC 614530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise das peculiaridades do caso, não se demonstrou procrastinação por parte da acusação nem desídia do Poder Judiciário; havia perspectiva de conclusão da instrução com audiência agendada, ocorrência justificada de expedição de carta precatória e influência da pandemia, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS ROBERTO MARÇAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processo Penal Roubo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO MARÇAL DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por desídia do Judiciário ou procrastinação da acusação
  3. 3 Valoração da complexidade da causa e de atos processuais (expedição de carta precatória, audiências)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise das peculiaridades do caso, não se demonstrou procrastinação por parte da acusação nem desídia do Poder Judiciário; havia perspectiva de conclusão da instrução com audiência agendada, ocorrência justificada de expedição de carta precatória e influência da pandemia, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido