REsp 1908606 - DECISAO

REsp 1908606 - DECISAO

Havendo nos autos outros elementos de convicção aptos a comprovar o emprego de arma de fogo no roubo (particularmente depoimentos das vítimas e demais elementos probatórios), mostra-se desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; por conseguinte, deve ser reconhecida a qualificadora e restabelecida a dosimetria e o regime fixados na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Gabriel Alves Rodrigues da Silva; Recorrido: Lucas Marcelino Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Perícia
Penal Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Perícia

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Gabriel Alves Rodrigues da Silva

Recorrido

Lucas Marcelino Lopes de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e do livre convencimento motivado
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Havendo nos autos outros elementos de convicção aptos a comprovar o emprego de arma de fogo no roubo (particularmente depoimentos das vítimas e demais elementos probatórios), mostra-se desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; por conseguinte, deve ser reconhecida a qualificadora e restabelecida a dosimetria e o regime fixados na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, restabelecendo as penas privativas de liberdade e pecuniária dos recorridos nos termos da sentença de fls. 319/332, e fixando o regime carcerário semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de...