AREsp 1355879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas quanto à inexistência de diversidade patrimonial e ao dolo específico não se apoiam nas provas dos autos e implicariam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, firmou-se que, em conformidade com o art. 70 do CP e jurisprudência do STJ, a subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, ainda que mediante uma única ação e uma única ameaça, configura concurso formal de crimes.

Parties
Agravante: ISRAEL DIEGO DE ASSIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal De Crimes, Produção Probatória No Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal De Crimes Produção Probatória No Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ISRAEL DIEGO DE ASSIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal de crimes quando, mediante uma única ação, são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos
  2. 2 Possibilidade de produção probatória no âmbito do recurso especial
  3. 3 Relevância de eventual qualificação da vítima como empresário individual para a caracterização de patrimônios distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas quanto à inexistência de diversidade patrimonial e ao dolo específico não se apoiam nas provas dos autos e implicariam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, firmou-se que, em conformidade com o art. 70 do CP e jurisprudência do STJ, a subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, ainda que mediante uma única ação e uma única ameaça, configura concurso formal de crimes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental