REsp 1911659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF, de modo que não se conheceu da tese relativa à suposta ausência de fundamentação da culpabilidade.

Parties
Agravante: CLEBIO SANTANA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Dosimetria, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Pena Base Dosimetria Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEBIO SANTANA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pleito pelo afastamento do desvalor atribuído à culpabilidade do agente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Fundamentação idônea para a valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF, de modo que não se conheceu da tese relativa à suposta ausência de fundamentação da culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.