AREsp 1846365 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à dosimetria (desproporcionalidade da pena-base e compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se admite habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da dosimetria da pena e da desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 Viabilidade de compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para suprir inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à dosimetria (desproporcionalidade da pena-base e compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se admite habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.