REsp 1935647 - DECISAO

REsp 1935647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, embora haja entendimento de que apreensão e perícia não sejam obrigatórias quando existem outros meios de prova do emprego de arma, as instâncias ordinárias concluiram pela existência de dúvida fática quanto ao uso de arma (possível confusão da vítima entre arma e celular e declaração do acusado negando o emprego), de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Erisvan Lopes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I), Apreensão E Perícia De Arma, Reexame De Fatos E Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I) Apreensão E Perícia De Arma Reexame De Fatos E Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Erisvan Lopes Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 Possibilidade de reconhecer majorante com prova indireta vs dúvida fática quanto ao emprego de arma
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, embora haja entendimento de que apreensão e perícia não sejam obrigatórias quando existem outros meios de prova do emprego de arma, as instâncias ordinárias concluiram pela existência de dúvida fática quanto ao uso de arma (possível confusão da vítima entre arma e celular e declaração do acusado negando o emprego), de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.