HC 653088 - ACORDAO

HC 653088 - ACORDAO

A matéria relativa à cumulação de frações de aumento não foi debatida pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e os embargos de declaração não autorizam inovação de tese; portanto não é possível conhecer do habeas corpus quanto ao mérito dessa questão, devendo ser mantida a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Cumulação De Frações De Aumento, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorantes Cumulação De Frações De Aumento Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de frações de aumento relativas às majorantes do roubo
  2. 2 Supressão de instância e impedimento de conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ofício pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria relativa à cumulação de frações de aumento não foi debatida pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e os embargos de declaração não autorizam inovação de tese; portanto não é possível conhecer do habeas corpus quanto ao mérito dessa questão, devendo ser mantida a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.