REsp 1914998 - ACORDAO

REsp 1914998 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a autoria do crime estava fundamentada unicamente em reconhecimento realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP, prova que não foi confirmada em juízo (a vítima disse não ter convicção), e houve valoração indevida do silêncio do réu; assim, deve ser mantida a decisão de absolvição proferida no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: DANIEL PRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Absolvição
Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal/fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANIEL PRADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a autoria pode ser comprovada unicamente por reconhecimento policial não confirmado em juízo
  3. 3 Valoração do silêncio do réu como elemento probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a autoria do crime estava fundamentada unicamente em reconhecimento realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP, prova que não foi confirmada em juízo (a vítima disse não ter convicção), e houve valoração indevida do silêncio do réu; assim, deve ser mantida a decisão de absolvição proferida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que absolveu Daniel Prado da Silva nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal.