HC 661656 - DECISAO

HC 661656 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o reconhecimento fotográfico foi considerado válido no caso concreto (observado o procedimento previsto no art. 226 CPP, inciso II, e confirmado em juízo), além de estar corroborado por depoimentos harmônicos das vítimas e pela confissão extrajudicial do paciente; ademais, a majoração da pena-base não se mostrou desproporcional, integrando exercício legítimo de discricionariedade na dosimetria nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: Maikol; Vitima: Rafael Canales Correa; Vitima: Taise Lessa Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Nulidade Processual, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Nulidade Processual Confissão Extrajudicial

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Parties

Maikol

Paciente

Rafael Canales Correa

Vitima

Taise Lessa Cardoso

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por fotografia por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova quanto à autoria delitiva
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base com fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o reconhecimento fotográfico foi considerado válido no caso concreto (observado o procedimento previsto no art. 226 CPP, inciso II, e confirmado em juízo), além de estar corroborado por depoimentos harmônicos das vítimas e pela confissão extrajudicial do paciente; ademais, a majoração da pena-base não se mostrou desproporcional, integrando exercício legítimo de discricionariedade na dosimetria nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.