REsp 1929572 - DECISAO

REsp 1929572 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal somente procede quando há prova de que o agente se valeu da calamidade pública para facilitar ou possibilitar a prática delitiva; não havendo tal demonstração no caso concreto, a agravante deve ser afastada e a pena reduzida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Roubo Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Inciso Ii, Alínea J, Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Pandemia De COVID 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de que o agente se valeu da calamidade pública para facilitar a prática delitiva

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal somente procede quando há prova de que o agente se valeu da calamidade pública para facilitar ou possibilitar a prática delitiva; não havendo tal demonstração no caso concreto, a agravante deve ser afastada e a pena reduzida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.