AREsp 1593949 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconheceram a inversão da posse e a consumação do roubo (matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7), e embora a confissão tenha sido aplicada como atenuante, não houve redução pela incidência da Súmula 231 do STJ quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.
- Parties
- Agravante: JORGE HENRIQUE ROLIM DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo, Confissão, Tentativa, Inversão Da Posse, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JORGE HENRIQUE ROLIM DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência da atenuante da confissão quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
- 2 Discussão sobre consumação ou tentativa do crime em face da inversão da posse
- 3 Impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconheceram a inversão da posse e a consumação do roubo (matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7), e embora a confissão tenha sido aplicada como atenuante, não houve redução pela incidência da Súmula 231 do STJ quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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