REsp 1924043 - DECISAO

REsp 1924043 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da jurisprudência consolidada e da existência de outros elementos de prova capazes de demonstrar o emprego da arma de fogo (notadamente a palavra da vítima e demais provas dos autos), é prescindível a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; por isso, reconheceu-se a majorante, procedeu-se ao redimensionamento das penas e preservou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Lucas dos Santos Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, redimensionar as penas e preservar o regime carcerário semiaberto
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Regime Prisional
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Lucas dos Santos Cordeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.654/2018 sobre a qualificadora do emprego de arma de fogo
  3. 3 Valoração da palavra da vítima como meio de prova

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da jurisprudência consolidada e da existência de outros elementos de prova capazes de demonstrar o emprego da arma de fogo (notadamente a palavra da vítima e demais provas dos autos), é prescindível a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; por isso, reconheceu-se a majorante, procedeu-se ao redimensionamento das penas e preservou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, redimensionar as penas e preservar o regime carcerário semiaberto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP)