REsp 1913769 - DECISAO

REsp 1913769 - DECISAO

O Tribunal não conheceu o pedido de desclassificação por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ) e manteve a conclusão de que houve grave ameaça. Contudo, verificou-se que a fixação do regime inicial semiaberto careceu de fundamentação idônea diante da primariedade do réu, da pena definitiva de 2 anos e 8 meses e da dosagem da pena na mínima legal sem circunstâncias judiciais negativas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para atenuar o regime prisional para o aberto.

Parties
Recorrente: João Vitor Cesário Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Na Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Roubo, Furto, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Penal Processual Penal Roubo Furto Regime Prisional Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tentativa

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Parties

João Vitor Cesário Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 2º, c, e 59, III, do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Pedido de desclassificação de roubo para furto simples

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o pedido de desclassificação por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7/STJ) e manteve a conclusão de que houve grave ameaça. Contudo, verificou-se que a fixação do regime inicial semiaberto careceu de fundamentação idônea diante da primariedade do réu, da pena definitiva de 2 anos e 8 meses e da dosagem da pena na mínima legal sem circunstâncias judiciais negativas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para atenuar o regime prisional para o aberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial para abrandar o regime prisional ao regime aberto.
  • Publique-se.