HC 645617 - DECISAO

HC 645617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que deve ser examinada no recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, no mérito, o Tribunal de origem concluiu haver fundamentação concreta suficiente (uso de duas armas, participação de mais de um agente, intimidação das vítimas e existência de pessoa aguardando a fuga) para manter o aumento da pena em metade previsto no art. 157, §2º, I e II do CP.

Parties
Paciente: LEONIDES DAMÁSIO DE OLIVEIRA; Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Agravantes E Majorantes Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONIDES DAMÁSIO DE OLIVEIRA

Paciente

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 fundamentação do aumento da pena na terceira fase (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 incidência das causas de aumento do art. 157, §2º, incisos I e II do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que deve ser examinada no recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, no mérito, o Tribunal de origem concluiu haver fundamentação concreta suficiente (uso de duas armas, participação de mais de um agente, intimidação das vítimas e existência de pessoa aguardando a fuga) para manter o aumento da pena em metade previsto no art. 157, §2º, I e II do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.