REsp 1919347 - DECISAO

REsp 1919347 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, a utilização de arma de fogo foi comprovada por outros meios de prova, notadamente a declaração da vítima e depoimentos, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo; assim, resta restabelecida a majorante nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, nos termos da sentença de fls. 299-308.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.157, § 2º, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão/perícia quando há outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, a utilização de arma de fogo foi comprovada por outros meios de prova, notadamente a declaração da vítima e depoimentos, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo; assim, resta restabelecida a majorante nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, nos termos da sentença de fls. 299-308.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo nos termos da sentença de fls. 299-308.
  • Publique-se.