HC 643812 - DECISAO

HC 643812 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, incidindo a Súmula n.52/STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Parties
Paciente: RODOLFO DO NASCIMENTO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Roubo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula N.52/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula N.52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO DO NASCIMENTO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n.52/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, incidindo a Súmula n.52/STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.