HC 636686 - ACORDAO

HC 636686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena na terceira fase da dosimetria em razão do concurso de quatro agentes, da restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo, atendendo à Súmula 443/STJ e ao art. 93, IX, da CF, não havendo ilegalidade na fração aplicada.

Parties
Paciente: Matheus Felipe Branco Caetano; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Aumento De Pena, Dosimetria, Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Aumento De Pena Dosimetria Majorantes Habeas Corpus Súmula 443/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Matheus Felipe Branco Caetano

Paciente

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de majorantes
  3. 3 Afastamento da vedação da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena na terceira fase da dosimetria em razão do concurso de quatro agentes, da restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo, atendendo à Súmula 443/STJ e ao art. 93, IX, da CF, não havendo ilegalidade na fração aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicado o pedido de extensão de efeitos ao corréu Anderson.