AREsp 1874292 - ACORDAO

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As matérias suscitadas (dolo e desclassificação) exigem revolvimento do acervo probatório para sua apreciação, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Dolo, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Recursos Especiais Roubo Dolo Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo na conduta do recorrente
  2. 2 Desclassificação da conduta de roubo para constrangimento ilegal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas (dolo e desclassificação) exigem revolvimento do acervo probatório para sua apreciação, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.