HC 815250 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, pois as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram o concurso formal entre os roubos por terem sido atingidos patrimônios distintos, e o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer crime único é inviável na via do habeas corpus; não foram trazidos novos argumentos capazes de superar a motivação do decisum recorrido.
- Parties
- Agravante: MARCELO OSMIR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARCELO OSMIR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de crime único vs. concurso formal (art. 70 do Código Penal)
- 2 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 Valoração das provas pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, pois as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram o concurso formal entre os roubos por terem sido atingidos patrimônios distintos, e o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer crime único é inviável na via do habeas corpus; não foram trazidos novos argumentos capazes de superar a motivação do decisum recorrido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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