HC 869659 - ACORDAO

HC 869659 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque o conjunto probatório apresentava provas independentes e coerentes da autoria (confissão de corréu, imagens, depoimentos e recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não justificava a absolvição nem o acolhimento do habeas corpus, sendo inviável o reexame factual pela via eleita.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DO NASCIMENTO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Mantida Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Nulidade Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Mantida Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando existir prova independente e não contaminada
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque o conjunto probatório apresentava provas independentes e coerentes da autoria (confissão de corréu, imagens, depoimentos e recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não justificava a absolvição nem o acolhimento do habeas corpus, sendo inviável o reexame factual pela via eleita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus