AREsp 2463737 - DECISAO

AREsp 2463737 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com o entendimento consolidado por este STJ no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.499.050/RJ (Tema 916), e quanto às demais teses o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem, de modo que se trata de matéria inadmitida, caracterizando-se o manejo do agravo em recurso especial como meio recursal impróprio (erro grosseiro).

Parties
Agravante: ALLAN MIRANDA FERREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agrav0 em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN MIRANDA FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional que somente pode ser objeto de recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com o entendimento consolidado por este STJ no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.499.050/RJ (Tema 916), e quanto às demais teses o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem, de modo que se trata de matéria inadmitida, caracterizando-se o manejo do agravo em recurso especial como meio recursal impróprio (erro grosseiro).

Court Disposition

Agrav0 em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.