HC 904213 - ACORDAO

HC 904213 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao não reconhecer a atenuante da confissão, razão pela qual a Corte, de ofício, aplicou a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuantes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao não reconhecer a atenuante da confissão, razão pela qual a Corte, de ofício, aplicou a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Confirmar o reconhecimento de ofício da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)