HC 918485 - DECISAO

HC 918485 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, configura sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito que permita revisão da condenação já transitada em julgado; além disso, temas de absolvição e fixação da pena-base não foram debatidos no acórdão recorrido, caracterizando supressão de instância, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Acxel Gabriel de Holanda Peres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1524917-87.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Pedido Liminar Indeferido; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processamento
Outcome
Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do presente pedido (habeas corpus sucedâneo de revisão criminal).
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Majorante Do Art. 157, § 2º a, II, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria +1 more

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Parties

Acxel Gabriel de Holanda Peres

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1524917-87.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Pedido Liminar Indeferido; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria não debatida no acórdão recorrido (supressão de instância)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, configura sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito que permita revisão da condenação já transitada em julgado; além disso, temas de absolvição e fixação da pena-base não foram debatidos no acórdão recorrido, caracterizando supressão de instância, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do presente pedido (habeas corpus sucedâneo de revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.