AREsp 2620155 - DECISAO

AREsp 2620155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (teoria da apprehensio/amotio), o roubo se consuma no momento da inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breve instante e mesmo que o bem permaneça sob vigilância da vítima, logo não há que se falar em tentativa no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA RODRIGUES BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Consumação Do Crime, Teoria Da Apprehensio (amotio), Tentativa Vs Consumação, Momento Consumativo, Inversão Da Posse
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Consumação Do Crime Teoria Da Apprehensio (amotio) Tentativa Vs Consumação Momento Consumativo +1 more

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Parties

FLAVIA RODRIGUES BARRETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, II, do Código Penal (tentativa) e possibilidade de desclassificação para tentativa
  2. 2 Se o crime de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breve instante, mesmo que o bem permaneça sob vigilância da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (teoria da apprehensio/amotio), o roubo se consuma no momento da inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breve instante e mesmo que o bem permaneça sob vigilância da vítima, logo não há que se falar em tentativa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.