AREsp 2590445 - DECISAO

AREsp 2590445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias efetuadas pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes para manter a condenação e afastar a participação de menor importância.

Parties
Agravante: RUBEM PACHECO DOS SANTOS JÚNIOR; Apelante (tribunal De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Participação De Menor Importância
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Súmula 7/stj Reexame De Provas Participação De Menor Importância

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Parties

RUBEM PACHECO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias efetuadas pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes para manter a condenação e afastar a participação de menor importância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.