HC 910381 - ACORDAO

HC 910381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram e motivaram concretamente a incidência das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e a aplicação de fração superior a 1/3 na dosimetria, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou violação da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Agravo Regimental
Penal Roubo Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO HENRIQUE DA SILVA E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula 443/STJ na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/3 por incidência de majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)
  3. 3 Impedimento do reexame de circunstâncias fáticas em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram e motivaram concretamente a incidência das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e a aplicação de fração superior a 1/3 na dosimetria, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou violação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que majorou a pena com fundamentação concreta