HC 955681 - ACORDAO

HC 955681 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atendeu ao princípio da dialeticidade, não impugnando os fundamentos da decisão agravada e limitando-se a reiterar razões já expostas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEIWID LUIS BENITES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Inversão Da Posse, Violência Efetiva, Consumação, Princípio Da Dialeticidade, Minorante De Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Inversão Da Posse Violência Efetiva Consumação Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

DEIWID LUIS BENITES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Consumação do roubo pela inversão da posse e violência efetiva
  2. 2 Aplicabilidade da minorante referente à tentativa
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atendeu ao princípio da dialeticidade, não impugnando os fundamentos da decisão agravada e limitando-se a reiterar razões já expostas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.