AREsp 2835836 - DECISAO

AREsp 2835836 - DECISAO

Verificou-se que o conjunto probatório (confissão extrajudicial, depoimentos das vítimas e policiais, e auto de exibição e apreensão) é robusto e idôneo para amparar a condenação por roubo consumado; por se tratar de matéria de caráter fático-probatório, a alteração do entendimento demandaria reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 582/STJ no sentido de que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, razão pela qual se manteve a condenação e decidiu-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: FERNANDO DA SILVA SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Consumação Do Crime (teoria Da Amotio), Súmula 582/stj, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal E Confissão
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumação Do Crime (teoria Da Amotio) Súmula 582/stj Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Prova Testemunhal E Confissão

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA SANTOS JUNIOR

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reconhecimento da tentativa de roubo quando a coisa foi subtraída da posse da vítima
  2. 2 Se a análise das provas suscitadas no recurso especial está obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o conjunto probatório (confissão extrajudicial, depoimentos das vítimas e policiais, e auto de exibição e apreensão) é robusto e idôneo para amparar a condenação por roubo consumado; por se tratar de matéria de caráter fático-probatório, a alteração do entendimento demandaria reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 582/STJ no sentido de que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, razão pela qual se manteve a condenação e decidiu-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.