AREsp 2818064 - ACORDAO

Em razão da aplicação da Súmula n. 231/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — inclusive a confirmação pela Terceira Seção nos recursos repetitivos mencionados — a presença de atenuantes (como confissão espontânea ou menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: FABIO FERNANDES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Roubo, Dosimetria, Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena

Direito Penal Roubo Dosimetria Atenuante Súmula 231/stj Redução Da Pena

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Parties

FABIO FERNANDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuante (confissão espontânea, menoridade relativa)
2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
3 Efeito de julgados repetitivos da Terceira Seção do STJ sobre a súmula

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Ratio Decidendi

Court Disposition

Orders

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