REsp 2198524 - DECISAO

REsp 2198524 - DECISAO

Restabelecer a sentença condenatória porque a prova dos autos demonstra que os bens passaram ao poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo (inversão da posse), e a jurisprudência consolidada do STJ (teoria da Apprehensio/amotio e Súmula 582) determina que nessa hipótese o crime de roubo se consuma, não sendo aplicável a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: DONATO ÂNGELO BRITO; Vítima: MARIA DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer o crime de roubo na forma consumada (art. 157, §2º, VII, do Código Penal).
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Teoria Da Apprehensio (amotio), Súmula 582/stj, Regime Prisional E Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Roubo Tentativa Teoria Da Apprehensio (amotio) Súmula 582/stj Regime Prisional E Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelante

DONATO ÂNGELO BRITO

Recorrido

MARIA DE JESUS COSTA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consumou ou permaneceu na forma tentada (art. 14, II, CP)
  2. 2 Aplicação da teoria da Apprehensio (amotio) e da Súmula 582/STJ quanto ao momento consumativo do roubo
  3. 3 Manutenção do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença condenatória porque a prova dos autos demonstra que os bens passaram ao poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo (inversão da posse), e a jurisprudência consolidada do STJ (teoria da Apprehensio/amotio e Súmula 582) determina que nessa hipótese o crime de roubo se consuma, não sendo aplicável a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer o crime de roubo na forma consumada (art. 157, §2º, VII, do Código Penal).

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o recorrido à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Manter a condenação ao pagamento de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa.