AREsp 2213045 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, havendo subtração de bens por violência ou grave ameaça e posterior constrangimento para entrega de cartão e senha, configuram-se roubo e extorsão como crimes de espécies diversas, caracterizando concurso material e não continuidade delitiva, o que impede a reforma no recurso especial e atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BARCI OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Extorsão Qualificada, Crime Continuado, Concurso Material, Súmula 83/stj
Direito Penal Roubo Extorsão Qualificada Crime Continuado Concurso Material Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS BARCI OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de crime continuado entre roubo e extorsão
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, havendo subtração de bens por violência ou grave ameaça e posterior constrangimento para entrega de cartão e senha, configuram-se roubo e extorsão como crimes de espécies diversas, caracterizando concurso material e não continuidade delitiva, o que impede a reforma no recurso especial e atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.