REsp 2192354 - DECISAO

REsp 2192354 - DECISAO

Diante da prova que delimitou bens particulares de cada uma das quatro pessoas, restabeleceu-se o reconhecimento do concurso formal entre quatro delitos (art. 70 CP). Ademais, verificou-se ilegalidade na alteração do quantum de exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem sem fundamentação concreta, razão pela qual a dosimetria calculada na sentença condenatória de primeiro grau foi restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reconhecimento De Vítimas E Patrimônios
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena Majorantes Reconhecimento De Vítimas E Patrimônios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso formal entre crimes (art. 70 CP)
  2. 2 Fixação da pena-base e aplicação de frações de aumento na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Incidência de majorante por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

Diante da prova que delimitou bens particulares de cada uma das quatro pessoas, restabeleceu-se o reconhecimento do concurso formal entre quatro delitos (art. 70 CP). Ademais, verificou-se ilegalidade na alteração do quantum de exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem sem fundamentação concreta, razão pela qual a dosimetria calculada na sentença condenatória de primeiro grau foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria calculada pela sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.