HC 986819 - DECISAO

HC 986819 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, superveniente à interposição do recurso, o Delegado de Polícia concluiu o inquérito em 12/8/2025, indiciando o agravante pelo crime do art. 157, caput, do Código Penal, e remetendo-o ao Ministério Público, de modo que cessou o objeto da impugnação relativo ao excesso de prazo.

Parties
Agravante: MARCELO RICARDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Roubo, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Penal Roubo Inquérito Policial Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARCELO RICARDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  2. 2 Pedido de trancamento do inquérito
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, superveniente à interposição do recurso, o Delegado de Polícia concluiu o inquérito em 12/8/2025, indiciando o agravante pelo crime do art. 157, caput, do Código Penal, e remetendo-o ao Ministério Público, de modo que cessou o objeto da impugnação relativo ao excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.