AREsp 2939509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da modalidade tentada em lugar da consumada implicaria reexame das conclusões fático-probatórias firmadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7 e da competência restrita desta Corte para examinar apenas questões de direito.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO FERREIRA LIMA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Tentativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO FERREIRA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tentativa vs consumação do crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da modalidade tentada em lugar da consumada implicaria reexame das conclusões fático-probatórias firmadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7 e da competência restrita desta Corte para examinar apenas questões de direito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VITOR HUGO FERREIRA LIMA