REsp 2244600 - DECISAO

REsp 2244600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem está em consonância com a tese vinculante do Tema 1.192 do STJ, que estabelece que a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas por meio de uma única ação configura concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal; no caso, houve prova de que o agente, em uma única ação, atingiu patrimônios distintos (mãe e filho), razão pela qual o entendimento do tribunal de origem foi mantido.

Parties
Recorrente/apelante: JOSE HIPOLITO DE SOUZA FILHO; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Furto, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Desclassificação De Ofício, Tema 1.192/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita E Custas Processuais, Multa Criminal E Parcelamento, Execução Penal
Direito Penal Processual Penal Roubo Furto Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Desclassificação De Ofício Tema 1.192/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE HIPOLITO DE SOUZA FILHO

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por roubo
  2. 2 Manutenção do concurso formal entre crimes
  3. 3 Possibilidade de redução ou parcelamento da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem está em consonância com a tese vinculante do Tema 1.192 do STJ, que estabelece que a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas por meio de uma única ação configura concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal; no caso, houve prova de que o agente, em uma única ação, atingiu patrimônios distintos (mãe e filho), razão pela qual o entendimento do tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.