AREsp 3119596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque decidir que os prejuízos do delito foram elevados, ensejando aumento da pena-base, exigiria reexame de matéria fático-probatória e quantificação de valores não constantes no acórdão, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução da Corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Consequências Do Delito, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Roubo Pena Base Consequências Do Delito Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base pelas consequências do delito quando houver prejuízo elevado
  2. 2 Se a reavaliação do prejuízo configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Quantificação do valor dos bens subtraídos nos autos para fins de valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque decidir que os prejuízos do delito foram elevados, ensejando aumento da pena-base, exigiria reexame de matéria fático-probatória e quantificação de valores não constantes no acórdão, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução da Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.