AREsp 3119596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque admitir a pretensão da agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração do prejuízo e quantificação dos bens subtraídos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não constar nos autos elemento apto a quantificar o prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Consequências Do Delito, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Roubo Pena Base Consequências Do Delito Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o prejuízo causado pelo crime de roubo justificava a exasperação da pena-base
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a valoração das consequências do crime sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque admitir a pretensão da agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração do prejuízo e quantificação dos bens subtraídos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não constar nos autos elemento apto a quantificar o prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental