REsp 2256379 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (o Tribunal de origem não proferiu juízo expresso sobre o art. 383 CPP e não foram opostos embargos de declaração), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF; igualmente, o pleito relativo à atenuante da confissão carecia de interesse recursal porque a pena final ficou no mínimo legal e não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo, conforme Súmula 231 do STJ; por esses fundamentos, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO PEREIRA FALCAO; Corréu: PATRIK WEDSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Sentença, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Dosimetria Da Pena Nulidade De Sentença Prequestionamento Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

TIAGO PEREIRA FALCAO

Recorrente

PATRIK WEDSON DA SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 383, caput e §1º, do CPP (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação/omissão da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 Possibilidade de reconocer nulidade da sentença e determinar nova dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (o Tribunal de origem não proferiu juízo expresso sobre o art. 383 CPP e não foram opostos embargos de declaração), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF; igualmente, o pleito relativo à atenuante da confissão carecia de interesse recursal porque a pena final ficou no mínimo legal e não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo, conforme Súmula 231 do STJ; por esses fundamentos, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se