HC 1031813 - ACORDAO

HC 1031813 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou a autonomia das condutas (portar arma e roubo majorado ocorridos em momentos distintos), tornando inaplicável o princípio da consunção; além disso, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a alegada exasperação da pena-base impede o exame da questão pelo STJ por supressão de instância, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: GIVANILDO ROSA DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Supressão De Instância Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIVANILDO ROSA DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre posse ilegal de arma de fogo e roubo majorado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de tese de exasperação da pena-base diante de ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou a autonomia das condutas (portar arma e roubo majorado ocorridos em momentos distintos), tornando inaplicável o princípio da consunção; além disso, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a alegada exasperação da pena-base impede o exame da questão pelo STJ por supressão de instância, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Agravo regimental desprovido