AREsp 2778416 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque partes da insurgência não foram conhecidas por óbices processuais (Súmula 518/STJ; preclusão consumativa com aplicação da Súmula 283/STF) e as matérias de mérito exigem revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória; o reconhecimento pessoal irregular não anulou a condenação diante da existência de provas autônomas; as majorantes e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos; reconheceu-se continuidade delitiva aplicando-se a fração de 1/3 e manteve-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta, concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

Parties
Agravante: CRHISTIAN MATHEUS PAINCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Preclusão Consumativa, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Pleito Absolutório, Participação De Menor Importância, Inversão Do Ônus Probatório Em Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes)
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Qualificado Preclusão Consumativa Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Pleito Absolutório Participação De Menor Importância +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRHISTIAN MATHEUS PAINCO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 (i) legitimidade do não conhecimento do recurso quanto à suposta afronta às Súmulas n. 443 e 659 do STJ diante do óbice da Súmula n. 518 do STJ
  2. 2 (ii) correta aplicação da Súmula n. 283 do STF diante da falta de insurgência quanto à falta de prejuízo pelo reconhecimento da preclusão consumativa
  3. 3 (iii) análise da inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque partes da insurgência não foram conhecidas por óbices processuais (Súmula 518/STJ; preclusão consumativa com aplicação da Súmula 283/STF) e as matérias de mérito exigem revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória; o reconhecimento pessoal irregular não anulou a condenação diante da existência de provas autônomas; as majorantes e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos; reconheceu-se continuidade delitiva aplicando-se a fração de 1/3 e manteve-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta, concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.